O Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) acaba de publicar a Portaria 166, introduzindo significativas alterações e regulamentações para o Decreto 11.615/2023. As novas diretrizes buscam impactar diversos setores regulamentados, visando aprimorar a gestão e controle de produtos sob supervisão da entidade.
Dentre as mudanças mais destacadas, a Portaria 166 apresenta ajustes nas normas para aquisição, transferência entre CACs, regulamentação das habitualidades necessárias à subir de NIVEIS, bem como outros assuntos de interesse dos atiradores desportivos.
A comunidade regulada é encorajada a revisar cuidadosamente as disposições da Portaria 166, a fim de garantir a conformidade com as novas exigências e evitar possíveis penalidades.
